Termos e Condições de Uso — ff55f

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo ff55f (doravante denominado "Plataforma"), você declara, de forma expressa e irrevogável, que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, regras e políticas aqui estabelecidos, bem como com nossa Política de Privacidade e demais documentos vinculados.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e não deve criar ou manter uma conta ativa. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações a estes Termos constitui aceitação automática das modificações realizadas.

A Plataforma é operada em conformidade com as disposições da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no território brasileiro, e está sujeita à fiscalização da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda do Brasil.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do ff55f, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma por violação a estes Termos;
• Não se encontrar em situação de autoexclusão ativa, seja no ff55f ou em qualquer programa nacional de exclusão de apostadores.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no ff55f. Contas duplicadas ou múltiplas associadas ao mesmo CPF, mesmo endereço IP, mesmo dispositivo ou mesmo método de pagamento serão encerradas, e os saldos poderão ser retidos ou cancelados sem aviso prévio.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados pode resultar no encerramento imediato da conta e na retenção de saldos.

O ff55f está legalmente obrigado a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques e, em determinadas circunstâncias, antes de permitir depósitos acima de certos limites. Esse processo é conhecido como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, entre outros:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (documento principal obrigatório para todos os usuários brasileiros);
• RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias (conta de água, luz, gás ou extrato bancário com nome e endereço completo);
• Selfie de verificação segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O prazo para análise e conclusão do processo de KYC é de até 24 (vinte e quatro) horas após o envio de todos os documentos solicitados. Solicitações incompletas ou com documentação ilegível serão devolvidas para reenvio.

O Usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada na conta do Usuário é de sua integral responsabilidade, independentemente de ter sido realizada por terceiros com ou sem seu consentimento.

O Usuário deve:

• Utilizar uma senha forte e única, não compartilhada com outros serviços;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Notificar imediatamente o suporte do ff55f em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta;
• Nunca compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Manter seus dados de contato (e-mail e telefone) atualizados na Plataforma.

As contas são de uso pessoal e intransferível. É expressamente proibida a venda, transferência, cessão ou empréstimo de contas a terceiros. Contas criadas em nome de terceiros ou utilizadas por pessoa diferente do titular registrado serão encerradas.

O ff55f aceita depósitos realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, transferência bancária (TED/DOC), cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT.

Condições gerais aplicáveis a todos os depósitos:

• O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais), salvo indicação contrária para métodos específicos;
• O titular da conta bancária ou carteira digital utilizada para depósito deve ser o mesmo titular da conta no ff55f, identificado pelo CPF;
• Depósitos de terceiros são estritamente proibidos e resultarão em cancelamento dos valores e possível encerramento da conta;
• O ff55f reserva-se o direito de recusar ou reverter qualquer depósito que apresente indícios de fraude ou violação destes Termos;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, enquanto outros métodos podem levar até 24 horas para processamento.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, observadas as seguintes condições e procedimentos:

• O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação contrária para métodos específicos;
• O saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado no último depósito, quando tecnicamente possível;
• A conta bancária ou chave Pix informada para saque deve estar vinculada ao mesmo CPF do titular da conta no ff55f;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação, 24 horas por dia;
• Saques via TED bancário são processados em até 2 (duas) horas em dias úteis, no horário comercial (08h00 às 17h00, Horário de Brasília);
• O prazo para processamento pode ser ampliado em até 24 horas em casos que exijam verificação adicional de segurança.

O ff55f poderá reter ou suspender um saque nas seguintes circunstâncias:

• Verificação KYC pendente ou incompleta;
• Requisitos de rollover de bônus não cumpridos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da Plataforma;
• Discrepância entre os dados de cadastro e os dados bancários informados para saque.

O ff55f oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis, torneios e programas de fidelidade VIP. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais:

• Todo bônus concedido está sujeito a requisito de rollover (movimentação mínima), que deve ser integralmente cumprido antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado;
• Os requisitos específicos de cada bônus (valor do rollover, prazo de validade, jogos elegíveis, valor mínimo de aposta) são informados nas condições da respectiva promoção no momento da ativação;
• O ff55f reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio;
• Cada usuário pode participar de uma promoção específica apenas uma vez, salvo disposição expressa em contrário nas regras da promoção;
• Bônus obtidos por meios fraudulentos, incluindo a criação de múltiplas contas para acumular bônus, serão cancelados e a conta poderá ser encerrada.

O ff55f poderá, a seu exclusivo critério, reter o bônus e os ganhos associados caso identifique uso abusivo das promoções, apostas de baixo risco para cumprimento artificial do rollover, ou qualquer comportamento que contrarie o espírito das promoções.

Todas as apostas e jogos disponibilizados na Plataforma estão sujeitos às regras específicas de cada modalidade, conforme estabelecido pelos respectivos provedores de jogos e pelas regras de apostas esportivas do ff55f. O Usuário declara ter lido e compreendido as regras de cada jogo ou modalidade de aposta antes de participar.

Disposições gerais aplicáveis a todas as modalidades:

• Todas as apostas são vinculantes e irrevogáveis após confirmação pelo Usuário, salvo disposição expressa em contrário nas regras da modalidade;
• O ff55f reserva-se o direito de anular apostas realizadas em eventos cancelados, adiados ou com resultados inconclusivos, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Em caso de falha técnica durante uma partida ou sessão de jogo, o ff55f adotará as medidas previstas nas regras do respectivo provedor para resolução da situação;
• Todos os jogos de cassino utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• Os RTPs (Return to Player) declarados pelos provedores são calculados sobre um volume estatístico de apostas e não garantem resultados individuais específicos.

O ff55f não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet, interrupções de energia elétrica ou outros fatores externos fora do controle da Plataforma que possam afetar o resultado de uma aposta ou sessão de jogo.

O ff55f é comprometido com o jogo responsável e com a proteção dos seus usuários contra os riscos do jogo compulsivo. Reconhecemos que, para uma pequena parcela de jogadores, o jogo pode se tornar um problema que afeta negativamente a vida financeira, emocional e familiar.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis no ff55f incluem:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na área de configurações de conta;
• Limites de apostas: O Usuário pode configurar valores máximos de aposta por sessão ou por período;
• Tempo de pausa (Time-Out): Pausa temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: Encerramento voluntário definitivo ou por período determinado, com impossibilidade de reabertura da conta durante o prazo solicitado.

Se você sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida, entre em contato imediatamente com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] para ativar qualquer uma das ferramentas acima. Para consultar a nossa política completa de jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e cancelamento de todos os saldos, praticar qualquer das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou nos processos de verificação;
• Criar ou manter mais de uma conta ativa na Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar depósitos com fundos provenientes de atividades criminosas;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta para manipular os resultados de jogos ou apostas;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma em benefício próprio;
• Compartilhar, vender ou transferir a conta a terceiros;
• Agir em conluio com outros usuários para manipular resultados de apostas;
• Realizar apostas em ambos os lados de um mesmo evento para garantir lucro independentemente do resultado (apostas de arbitragem sistemática destinada a abuso de bônus).

O ff55f colaborará plenamente com as autoridades competentes, incluindo o Ministério da Fazenda, a SPA e as autoridades policiais, em caso de suspeita de atividade criminosa por parte de qualquer usuário.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Saldos disponíveis (não vinculados a bônus com rollover pendente) serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação.

O ff55f reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Criação de múltiplas contas;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o ff55f poderá reter os saldos presentes na conta para fins de análise e conformidade, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o ff55f não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são inerentes à natureza dos serviços oferecidos;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por razões técnicas, manutenção programada ou fatores de força maior;
• Falhas de conexão à internet, dispositivos do Usuário ou provedores de serviço de terceiros;
• Perdas indiretas, consequenciais ou punitivas de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros eventualmente acessados por meio de links na Plataforma.

Esta limitação de responsabilidade não afeta direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que são irrenunciáveis nos termos da legislação brasileira.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo ff55f é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, o ff55f:

• Coleta apenas os dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais;
• Não vende, comercializa ou compartilha dados pessoais com terceiros sem o consentimento do Usuário, exceto quando exigido por lei;
• Adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda ou alteração;
• Garante ao Usuário os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão dos dados pessoais.

Para exercer seus direitos como titular de dados ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de suas informações, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected].

O ff55f reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente para refletir alterações na legislação brasileira, na regulamentação setorial ou nas práticas de negócio da Plataforma.

As modificações serão comunicadas ao Usuário pelos seguintes meios:

• Publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data da última revisão no topo do documento;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta do Usuário, nos casos de alterações materiais que afetem significativamente seus direitos.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação automática dos novos Termos. Caso não concorde com as modificações realizadas, o Usuário deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvados os casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do consumidor.

Para esclarecimentos, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o ff55f pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na Plataforma
• Horário de atendimento: 24h00 — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Nosso time de suporte responde em português brasileiro e o tempo médio de resposta via chat é de 2 a 5 minutos. Para questões jurídicas ou relativas à proteção de dados, o tempo de resposta por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis.